03 abr Programa Emergencial Para Manutenção Do Emprego E Renda – MP936
Por meio da MP (Medida Provisória) 936 o governo federal abriu a possibilidade de flexibilização das leis de trabalho durante o período de calamidade pública (Pandemia Corona Vírus). Essa medida foi denominada Programa Emergencial Para Manutenção Do Emprego E Renda. Medidas liberadas pelo Programa Emergencial Para...